Instrução de Serviço SAJ/SG nº 1, de 16 de fevereiro de 2022 - Anderson Lodetti de Oliveira (DMPF-e, Brasília, DF, 18 fev.2022. Caderno Administrativo, p. 3., 2022)
Delega, até 28 de fevereiro de 2023, competência à Consultora Jurídica