Instrução de Serviço SEAP nº 11, de 6 de dezembro de 2016 - Elizabeth Mitiko Kobayashi (DMPF-e, Brasília, DF, 7 dez. 2016. Caderno Administrativo, p. 11., 2016)
Dispõe sobre as competências dos setores que compõem a estrutura administrativa da Secretaria de Apoio Pericial.