Portaria PFDC nº 29, de 27 de março de 2020 - Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira (DMPF, Brasília, DF, 30 abr. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 1., 2020)
Instaura Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas (PA-PPB), com a seguinte ementa: "Acompanhar repercussões e providências relativas notícias de paralisação na homologação de projetos de assentamentos da reforma agrária".