Portaria PFDC nº 58, de 30 de novembro de 2018 - Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira (DMPF-e, Brasília, DF. 3 dez. 2018 . Caderno Extrajudicial, p. 2., 2018)
Instaura PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO eletrônico, com a seguinte ementa: "ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES E ASSUNTOS CORRELATOS DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA".