Portaria 3CCR nº 13, de 12 de novembro de 2013 - Antonio Fonseca (DMPF-e, Brasília, DF, 23 jan. 2014. Caderno Extrajudicial, p. 1., 2014)
Institui no âmbito da 3ª Câmara de Revisão e Coordenação o Grupo de Trabalho Energias e Combustíveis.