Portaria PRPE Nº 1, de 19 de dezembro de 2022 - Andre Estima de Souza Leite (DMPF-e, Brasília, DF, 20 dez. 2022. Caderno Administrativo, p. 49., 2022)
Disciplina aspectos da distribuição e da conclusão de documentos e de feitos judiciais e extrajudiciais, no âmbito da Procuradoria da República em Serra Talhada/PE.