Edital 1CCR, de 14 de maio de 2024: convocação para audiência pública - Thomaz Muylaert de Carvalho Britto (DMPF-e, Brasília, DF, 15 maio. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 2., 2024)
Realiza AUDIÊNCIA PÚBLICA, com a finalidade de instruir o Procedimento Administrativo 1.19.001.000017/2024-13, no âmbito do projeto do MPEduc.
Keywords: 12 Direitos Sociais e Fiscalização de atos administrativos gerais