Instrução de Serviço SA/MPF nº 11, de 8 de setembro de 2017 - Lucio Mario Mendonca de Gois (DMPF-e, Brasília, DF, 11 set. Caderno Administrativo, p. 85., 2017)
Aprova o manual de normas e procedimentos referentes ao processo Apurar Infrações e Aplicar Sanções nas Contratações Administrativas, inseridos no macroprocesso Contratação e Parcerias.