Portaria PRES nº 259, de 31 de agosto de 2017 - Flavio Bhering Leite Praca (DMPF-e, Brasília, DF, 6 set. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 10., 2017)
Designa Promotores de Justiça para o exercício da função eleitoral, nas Zonas, Municípios e períodos que especifica.