Portaria PFDC nº 20, de 30 de março de 2020 - Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira (DMPF-e, Brasília, DF, 29 abr. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 4., 2020)
Instaura PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO eletrônico, com a seguinte ementa: "Acompanhamento das comunidades terapêuticas".