Portaria PRR2 nº 389, de 12 de setembro de 2016 - Jose Augusto Simoes Vagos (DMPF-e, Administrativo de 14/09/2016, p. 8., 2016)
Altera o inciso IV e acrescenta parágrafo ao artigo 5º da Portaria PRR2 Nº 26, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre as atribuições da Seção de Ações Originárias (SAORI) e da Seção de Acompanhamento de Matéria Criminal (SAMCRI).