Portaria PRPI nº 55, de 28 de junho de 2023 - Leonardo Carvalho Cavalcante de Oliveira (DMPF-e, Brasília, DF, 30 jun. 2023. Caderno Administrativo, p. 30-31., 2023)
Acrescenta os §§1º a 5º ao art. 2º da Portaria PR/PI nº 51, de 26 de junho de 2023.
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