Termo de Cooperação Técnica nº 66/2025 entre o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e outros [2025] - Eliana Peres Torelly de Carvalho (DOU, Brasília, DF, 19 dez. 2025. Seção 3, p. 264., 2025)
Disciplinar o intercâmbio de tecnologias, conhecimentos e bases de dados entre os Partícipes.
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