Portaria PRRS nº 512, de 16 de agosto de 2016 - Patricia Maria Nunez Weber (DMPF-e, Brasília, DF, 24 ago. 2016. Caderno Administrativo, p. 57., 2016)
Revoga Portaria PR/RS nº 475, de 03 de agosto de 2016, publicada no Diário do Ministério Público Eletrônico - Caderno Administrativo, nº 149, página 30, de 09 de agosto de 2016.