Portaria PGR/MPF nº 295, de 19 de julho de 1985 - Jose Paulo Sepulveda Pertence (DOU, Brasília, DF, 23 jul. 1985, p. 10455, 1985)
Fixa em 80%, para os membros do Ministério Público Federal abrangidos pelas disposições do Decreto-Lei número 1709/1979, o percentual de que trata o parágrafo 1° do art. 2°deste diploma legal.