Portaria PGR/MPF nº 396, de 3 de junho de 2016 - Rodrigo Janot Monteiro de Barros (DMPF-e, Brasília, DF, 6 jun. 2016. Caderno Administrativo, p. 1., 2016)
Institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI como o sistema de processo eletrônico administrativo do Ministério Público Federal e dá outras providências.