Resolução Conjunta nº 1, de 21 de setembro de 2012 - Mirian do Rozario Moreira Lima; Patrick Salgado Martins; Leornardo Augusto Santos Melo (BSMPF, 2. quinzena set. 2012, p. 268-269., 2012)
Os Procuradores Coordenadores dos Núcleos Ambiental, Criminal e de Tutela do Patrimônio Público, no uso das atribuições previstas nos artigos 22, incisos V e VI e 33, incisos III e IV, do Regimento Interno do Ministério Público Federal no Estado de Minas Gerais, estabelecem as regras suplementares sobre audiências e distribuição.