Resolução CSMPF nº 33, de 17 de dezembro de 1997 - Haroldo Nobrega; Claudio Lemos Fonteles; Antonio Fernando Barros e Silva de Souza; Henrique Fagundes Filho; Roberto Monteiro Gurgel Santos; Wagner Mathias; Wagner Goncalves; Helenita Amelia Caiado Goncalves de Acioli (DJ, Brasília, DF, p. 68270, 31 dez. 1997., 1997)
Estabelece critérios para a distribuição dos processos oriundos do Superior Tribunal de Justiça; e cria Áreas e atuação e Núcleos de acompanhamento, definindo os respectivos critérios de designação de Subprocuradores-Gerais da República.