Portaria PRMA nº 144, de 16 de setembro de 2019 - Jose Raimundo Leite Filho (DMPF-e, Brasília, DF, 18 set. 2019. Caderno Administrativo. p. 54., 2019)
Concede ao Procurador da República Pedro Henrique Oliveira Castelo Branco folga compensatória por exercício de plantões eleitorais realizados.