Portaria PGR/MPF nº 263, de 24 de abril de 2023 - Antonio Augusto Brandao de Aras (DOU, Brasília, DF, 26 abr. 2023. Seção 1, p. 239., 2023)
Esta Portaria fixa a lotação de cargos de membros nas unidades do Ministério Público Federal, conforme anexo I. Ficam extintos 2 (dois) ofícios previstos, nos termos do art. 10 da Lei nº 13.024, de 26 de agosto de 2014, relativos aos quantitativos dos cargos de membro
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)