Portaria PRCE nº 208, de 1 de abril de 2016 - Romulo Moreira Conrado (DMPF-e, Brasília, DF, 1 abr. 2016. Caderno administrativo, p. 21., 2016)
Regulamenta o plantão judicial dos servidores para fins de direito a um dia de compensação para cada dia de plantão realizado nos finais de semana, feriados e nos dias de ponto facultativo.