Portaria PRR4 n° 51, de 06 de novembro de 1997 - Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz (DJ. Brasília, DF, 17 nov. 1997. Seção 1, p. 59793, 1997)
Institui, no âmbito da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, o NÚCLEO DE ASSUNTOS CRMINAIS.