Portaria PRR4 nº 169, de 10 de dezembro de 2020 - Marcelo Veiga Beckhausen (DMPF-e, Brasília, DF, 14 dez. 2020. Caderno Administrativo, p. 5, 2020)
Regulamenta a Rotina Operacional Padrão dos Agentes de Segurança Institucional habilitados para portar e utilizar armas de fogo, munições e coletes balísticos no âmbito da Procuradoria Regional da República da 4ª Região.