Portaria PRPI nº 4, de 14 de janeiro de 2026 - Marco Aurelio Adao (DMPF-e, Brasília, DF 16 jan. 2026. Caderno Administrativo, p. 27., 2026)
Regulamenta a participação dos membros do Ministério Público Federal no Piauí em audiências e atendimentos presenciais e telepresenciais.
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)