Portaria 5CCR nº 9, de 17 de outubro de 2019 - Maria Iraneide Olinda Santos Santoro Facchini (DMPF-e, Brasília, DF, 21 out. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 1., 2019)
Cria Relatoria de Acompanhamento do Projeto de Lei 10.887/2018, o qual visa alterar a lei 8.429/1992.