Portaria 7CCR nº 29, de 20 de outubro de 2017. - Mario Luiz Bonsaglia (DMPF-e, Brasília, DF, 24 out. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 16., 2017)
Cria a Relatoria Especial sobre o tema "Educação nas penitenciárias".