Portaria PRMG nº 573, de 25 de novembro de 2015 - (:unkn) unknown (DMPF-e, Administrativo de 27/11/2015, p. 63., 2015)
Nomear 05 (cinco) comissões para condução de processos disciplinares e/ou sindicância no âmbito da Procuradoria da República em Minas Gerais. É atribuição das referidas comissões a apuração de responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício do cargo ou função.