Portaria PGR/MPF nº 231, de 9 de março de 2020 - Antonio Augusto Brandao de Aras (DOU, Brasília, DF, 10 mar. 2020. Seção 2, p. 59., 2020)
Designa o Subprocurador-Geral da República Brasilino Pereira dos Santos para, sem prejuízo de suas atribuições, representar o Ministério Público Federal na audiência de instrução de Processo Administrativo Disciplinar, a realizar-se no dia 10 de março de 2020, na sede do Conselho Nacional de Justiça, em Brasília/DF, para oitiva de testemunhas.