Resolução CSMPF/RSU nº 42, de 6 de agosto de 2019 - Raquel Elias Ferreira Dodge; Luciano Mariz Maia; Ela Wiecko Volmer de Castilho; Moacir Guimaraes Morais Filho; Maria Caetana Cintra Santos; Hindenburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho; Nicolao Dino de Castro e Costa Neto; Nivio de Freitas Silva Filho; Luiza Cristina Fonseca Frischeisen (DMPF-e, Brasília, DF, 10 fev. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 9., 2020)
Dispõe sobre atribuição dos delitos de redução à condição análoga à de escravo (art. 149 do Código Penal), de tráfico de pessoas (art. 149-A do Código Penal e 239 da Lei nº 8.069/1990), de tortura (Lei nº 9.455/1997) e que envolvam preconceito de qualquer natureza não praticados pela internet na Procuradoria da República em São Paulo (capital).