Portaria PRRS nº 296, de 17 de abril de 2015 - Fabiola Döor Caloy (DMPF-e, Brasília, DF, 15 jul. 2015. Caderno Administrativo, p. 39-41., 2015)
Normatiza o uso do serviço de telefonia no âmbito da PR/RS e das PRMs.