Portaria CMPF nº 97, de 7 de novembro de 2022 - Celia Regina Souza Delgado Alvarenga (DMPF-e, Brasília, DF, 9 nov. 2022 Caderno Extrajudicial, p. 2., 2022)
Institui correição ordinária nos ofícios da Procuradoria Geral da República com atuação perante o Superior Tribunal de Justiça.