Portaria PGR/MPF nº 517, de 4 de julho de 2023 - Antonio Augusto Brandao de Aras (DOU, Brasília, DF, 5 jul. 2023. Seção 2, p. 66., 2023)
Designa o Procurador da República Ramiro Rockebach da Silva Matos Teixeira de Almeida para atuar, excepcionalmente, perante a Justiça Estadual da Comarca de Maragogipe/BA, nas Ações Possessórias nos 8000860- 80.2022.8.05.0161, 0000123-73.2009.8.05.0161, 0000840-80.2012.8.05.0161 e 0000114- 14.2009.8.05.0161, bem como nos feitos correlatos.
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)