Portaria PGR/MPF nº 274, de 20 de abril de 2016 - Rodrigo Janot Monteiro de Barros (DOU, Brasília, DF, 22 abr. 2016. Seção 1, p. 116., 2016)
Aplica à empresa BML Comercial Ltda, a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, c/c artigo 28 do Decreto nº 5.450/2005.