Resolução CSMPF nº 108, de 4 de maio de 2010 - Roberto Monteiro Gurgel Santos; Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira; Sandra Veronica Cureau; Gilda Pereira de Carvalho Berger; Maria Caetana Cintra Santos; Alcides Martins; Joao Francisco Sobrinho; Aurelio Virgilio Veigas Rios; Jose Flaubert Machado Araujo; Eugenio Jose Guilherme de Aragao (DJ, Brasília, DF, 9 jun. 2010. p. 2., 2010)
Altera a Resolução CSMPF nº 87, de 3 de agosto de 2006, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público Federal, a instauração e tramitação do Inquérito Civil, dando nova redação aos §§ 8º e 9º do art. 9º e § 8º do art. 21.