Portaria PRRN/GABPC nº 58, de 21 de fevereiro de 2017 - Caroline Maciel da Costa Lima da Mata (DMPF-e, Brasília, DF, 22 fev. 2017. Caderno Administrativo, p. 60., 2017)
Nos casos de impossibilidade de a consulta médica ou odontológica, exame ou procedimento ser realizado em horário diverso da jornada de trabalho, deverá o servidor, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, justificar a necessidade do atendimento em horário de expediente, perante sua Chefia imediata, mediante preenchimento de formulário de comunicação prévia constante do Anexo I, apresentando posteriormente o atestado de comparecimento.