Portaria PRMG nº 534, de 18 de dezembro de 2017 - Isabela de Holanda Cavalcanti (DMPF-e, Brasília, DF, 20 dez. 2017. Caderno Administrativo, p. 68., 2017)
Revoga a Portaria PRMG nº 438, de 22 de setembro de 2015.