Portaria PGR/MPF nº 696, de 22 de agosto de 2016 - Rodrigo Janot Monteiro de Barros (DOU, Brasília, DF, 23 ago. 2016. Seção 1, p. 34., 2016)
Aplica à VTA Machado de Arruda EIRELI-EPP, a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.