Portaria PGR/MPF nº 229, de 7 de junho de 1985 - Jose Paulo Sepulveda Pertence (DOU, Brasília, DF, 11 jun. 1985, Seção 2, p. 2694, 1985)
Determina que o Doutor ALCIDES MARTINS preste serviços em regime de tempo integral, junto à Comissão constituída pela Portaria nº 3.478/85.