Portaria PRR5 nº 48, de 14 de março de 2023 - Rafael Ribeiro Nogueira Filho (DMPF-e, Brasília, DF, 16 mar. 2023, Caderno Administrativo, p. 12., 2023)
Concede folga compensatória por exercício de plantões a membro da Procuradoria Regional da República da 5ª Região.
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)