Portaria PRES nº 405, de 11 de dezembro de 2014 - Andre Carlos de Amorim Pimentel Filho (DMPF-e, Brasília, DF, 12 dez. 2014. Caderno Administrativo, p. 11., 2014)
Dispõe sobre o cumprimento do regime de plantão na Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo.