Portaria 7CCR nº 18, de 14 de julo de 2022 - Elizeta Maria de Paiva Ramos (DMPF-e, Brasília, DF, 18 jul. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 2., 2022)
Instaura Procedimento Administrativo tendo por objetivo analisar recurso a Órgão Superior sobre suposto abuso de poder por parte de Procurador da República.