Portaria PRSP nº 59, de 21 de janeiro de 2020 - Marta Pinheiro de Oliveira Sena (DMPF-e, Brasília, DF, 22 jan 2020. Caderno Administrativo, p. 31., 2020)
Revoga a Portaria nº 866, de 05 de outubro de 2017