Portaria PRMG nº 29, de 23 de fevereiro de 2009 - Tarcisio Humberto Parreiras Henriques Filho (BSMPF, Brasília, p. 150, 1ª quinzena mar. 2010, 2010)
Altera a Portaria PRMG nº 77, de 23 de março de 2009, publicada no Boletim de Serviço do Ministério Público Federal da 2ª quinzena de março/2009, que regulamentou o controle de acesso, destinado a fiscalização de entrada e saída de pessoas e veículos na Procuradoria da República em Minas Gerais ¿ PRMG.