Ato Ordinatório CMPF nº 1, de 17 de novembro de 2020 - Elizeta Maria de Paiva Ramos (DMPF-e, Brasília, DF, 19 nov. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 1., 2020)
Altera a redação do art. 2º do Ato Ordinatório CMPF nº 3/2013, de 7 de fevereiro de 2013.