Portaria PRSC nº 211, 29 de março de 2019. - Darlan Airton Dias (DMPF-e, Brasília, DF, 1 abr. 2019. Caderno Administrativo, p. 71., 2019)
Regulamenta o uso do Sistema de Seleção Automatizada de Membros - SISAM - no âmbito do Ministério Público Federal em Santa Catarina.