Portaria PRMT n° 113, de 20 de março de 2025 - Ricardo Pael Ardenghi (DMPF-e, Brasília, DF, 24 mar. 2025. Caderno Administrativo, p. 11., 2025)
Designa o Grupo do EPO/MT para o mapeamento do processo de trabalho "Propor Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
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