Ato de Retificação PRPR n° 4, de 2 de fevereiro de 2024 - Daniel Holzmann Coimbra (DMPF-e, Brasília, DF, 6 fev. 2024. Caderno Administrativo, p. 24., 2024)
Retificação da Portaria GABPC/PC nº 25, de 22 de janeiro de 2024.
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)