Portaria PRES nº 301, de 21 de setembro de 2017 - Julio Cesar de Castilhos Oliveira Costa (DMPF-e, Brasília, DF, 26 set. 2017, Caderno Administrativo, p. 23., 2017)
Aprova o Regimento Interno da Biblioteca da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo.