Resolução PRTO nº 1, de 11 de junho de 2021 - Alvaro Lotufo Manzano; George Neves Lodder; Fernando Antonio de Alencar Alves de Oliveira Junior; Daniella Mendes Daud; Cynthia Arcoverde Ribeiro Pessoa; Rafael Klautau Borba Costa; Joao Gustavo de Almeida Seixas; Higor Rezende Pessoa; Eron Freire dos Santos; Thales Cavalcanti Coelho; Bruno Silva Domingos (DMPF-e, Brasília, DF, 22 jun. 2021. Caderno Administrativo, p 44., 2021)
Dispõe sobre a organização dos Ofícios do Ministério Público Federal no Estado do Tocantins, a distribuição de atribuições ministeriais, a substituição entre os Ofícios, o plantão realizado pelos membros e outras providências.
Keywords: 13 Criminal (atuação criminal dos membros)