Portaria PRES nº 10, de 19 de janeiro de 2015 - Andre Carlos de Amorim Pimentel Filho (DOU, Brasília, DF, 20 jan. 2015. Seção 2, p. 39., 2015)
Torna sem efeito a Portaria PR/ES nº 419, de 19/12/2014.